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TERMOS LEGAIS – INSTITUTO MIX DE PROFISSÕES

TERMO DE USO

A missão do Instituto Mix de Profissões é transformar a vida dos alunos através da qualificação profissional oferecida por meio da qualificação profissional. Qualquer pessoa, em qualquer lugar pode se inscrever-se nos cursos educacionais para aprender. Precisamos de regras para manter a segurança de nossas plataformas e nossos serviços para o usuário, para nossa empresa e nossa comunidade de alunos. Estes Termos se aplicam a todas as atividades do usuário no site do EADIM, aplicativo MUNDO IM e outros serviços afins.

1.1 DAS DEFINIÇÕES

Para facilitar o entendimento destes Termos de Uso e das Políticas editadas pelo INSTITUTO MIX DE PROFISSÕES, tem-se que os termos abaixo, sempre que usados com a primeira letra em maiúsculo, terão o seguinte significado:

  • “Aluno”: trata-se do Usuário que está realizando Curso(s) do INSTITUTO MIX DE PROFISSÕES;

  • “Conteúdo”: todo material disponibilizado na Plataforma, tais como videoaulas, materiais de apoio, textos, artigos, apostilas, avaliações, atividades, simulados, dentre outros;

  • “Contrato”: trata-se do “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INSTITUTO MIX DE PROFISSÕES – CURSOS ON LINE”, o qual tem por objeto regular a prestação de serviços educacionais do INSTITUTO MIX DE PROFISSÕES ao Aluno, com vistas à realização do Curso escolhido;

  • “Cursos”: videoaulas e cursos profissionalizantes, das mais diversas áreas, no formato da tecnologia de streaming ou broadcast (fluxo de mídia);

  • “Plataforma”: Site e Aplicativo do INSTITUTO MIX DE PROFISSÕES, acessível após login no sistema, disponível em www.eadim.com.br;

  • “Política de Privacidade”: regras estatuídas pelo INSTITUTO MIX DE PROFISSÕES para proteção da privacidade do Usuário, bem como para trazer transparência acerca do tratamento dos dados e informações pessoais que são disponibilizados na Plataforma;

  • “Política de Proteção aos Direitos Autorais”: regras estatuídas pelo INSTITUTO MIX DE PROFISSÕES para orientar Você sobre a proteção à propriedade intelectual conferida pela Lei de Direitos Autorais, pela Constituição Federal, e demais legislações aplicáveis;

  • “Instrutores”: profissionais contratados e ou convidados pelo INSTITUTO MIX DE PROFISSÕES para ministrar os Cursos;

  • “Termos de Uso”: regras contidas neste instrumento que regulam os termos e condições de uso da Plataforma;

  • “Usuário”: pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, ou jurídica, por seu representante, que se cadastra na Plataforma e dela faz uso, a partir de um login e senha;

  • “Visitante”: pessoa física que apenas acessa e consulta o site www.eadim.com.br, sem a realização de um cadastro;

Tabela de conteúdos

  1. Contas
  2. Inscrição em cursos e finalização do acesso à plataforma
  3. Remuneração
  4. Arrependimento, cancelamento e reembolso
  5. Emissão do certificado
  6. Regras sobre conteúdo e comportamento
  7. Normas de conduta e proteção à propriedade imaterial
  8. Termos legais – Diversos
  9. Legislação e Foro
  10. Avisos legais
  11. Relação entre o Instituto Mix de Profissões e o usuário
  12. Atualização destes Termos
  13. Como entrar em contato conosco
1. CONTAS

É necessário ter uma conta para a maioria das atividades em nossa plataforma. O Usuário deverá manter a senha em lugar seguro, pois é responsável por todas as atividades associadas à sua conta. Caso suspeite de que alguém esteja usando sua conta, cabe ao Usuário nos informar e entrar em contato com a equipe de suporte. Segundo a atual legislação, somente Usuários com idade mínima de 18 anos completos ficam habilitado para consentir com os serviços online oferecidos nesse termo.

É necessário ter uma conta para a maioria das atividades oferecidas em nossa plataforma, inclusive para comprar e inscrever-se em um Curso. Ao configurar e para manter a conta, o Usuário deverá fornecer e continuar fornecendo informações corretas e completas, inclusive endereço de e-mail válido. No momento do seu cadastro, o Usuário deverá selecionar a unidade franqueada Instituto Mix de Profissões mais próxima ou sua preferência.

O Usuário é totalmente responsável por sua conta e por tudo o que nela acontecer, inclusive por quaisquer prejuízos ou danos (ao Instituto Mix de Profissões ou a qualquer outra pessoa) causados por alguém que use a conta sem sua permissão. Isto significa que cabe ao Usuário ter cuidado com sua própria senha. É proibido transferir a conta para outra pessoa e usar a conta de outra pessoa sem a permissão dela. Ao entrar em contato conosco para solicitar acesso a uma conta, tal acesso só será concedido se fornecidas as informações das credenciais de login da conta em questão. Em caso de morte do Usuário, a conta do Usuário será encerrada.

2. INSCRIÇÃO EM CURSOS E FINALIZAÇÃO DO ACESSO À PLATAFORMA

Ao inscrever-se em um Curso, o Usuário receberá uma licença do Instituto Mix de Profissões para visualizá-lo por meio dos Serviços do Instituto Mix de Profissões, mas não para outros fins. É proibido transferir ou revender cursos por qualquer meio. O usuário receberá uma licença de acesso com prazo de 6 seis) meses, a contar da data de confirmação do pagamento, exceto quando necessário desativar o curso por razões legais ou de política.

Ao se inscrever em um Curso, independentemente de este ser gratuito ou pago, o usuário recebe do Instituto Mix de Profissões uma licença para visualizar o curso pela plataforma e os Serviços do Instituto Mix de Profissões, a licenciante oficial. Os cursos são licenciados, e não vendidos para o Usuário. A licença não confere ao Usuário nenhum direito de revender o curso por nenhum meio (inclusive por compartilhamento das informações da conta com um comprador ou por download ilegal do curso e compartilhamento do curso em sites de torrent).

Em termos legais e mais abrangentes, o Instituto Mix de Profissões concede ao Usuário (como Aluno) uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para acessar e visualizar os Cursos e conteúdos associados cujo valor tenha sido pagas, exclusivamente para fins pessoais, não comerciais e educacionais, através dos Serviços, de acordo com estes Termos e quaisquer condições ou restrições associadas a um determinado curso ou recurso de nossos Serviços. Todas as outras formas de uso são expressamente proibidas. É proibido reproduzir, redistribuir, transmitir, ceder, vender, transmitir por rádio ou televisão, alugar, compartilhar, emprestar, modificar, adaptar, editar, criar obras derivadas, sublicenciar ou, de alguma forma, transferir ou usar qualquer curso.

Em geral, concedemos uma licença de acesso no prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da fata de confirmação de pagamento, aos Alunos quando eles se inscrevem em um Curso. A aquisição do curso lhe confere um acesso ilimitado (24 horas, por dias, 7 dias por semana).

No entanto, reservamo-nos o direito de revogar qualquer licença de acesso e uso dos Cursos, a qualquer momento, se decidirmos ou formos obrigados a desativar o acesso a um Curso por razões legais ou de política, por exemplo, se o Curso em que o usuário se inscreveu for objeto de reclamação de direitos autorais.

3. REMUNERAÇÃO

Ao efetuar um pagamento, o Usuário concorda em usar um método de pagamento válido.

3.1 Preços

Os preços oferecidos pelas plataformas online não serão exatamente iguais ao preço oferecido em nosso site e aplicativo para dispositivos móveis em detrimento de cursos disponibilizado de forma presencial nas unidades franqueadas, devido aos custos de operacionalização e dos sistemas de preços regionais aplicadas.

Regularmente, realizamos promoções e vendas de nossos Cursos. Alguns são oferecidos com desconto somente por determinado período. O preço aplicável a um Curso será o preço quando o Usuário concluir a compra do Curso (na finalização da compra). Qualquer preço oferecido por determinado Curso poderá também ser diferente, quando o Usuário estiver conectado à sua conta, do preço disponível para Usuários que não são cadastrados ou não estão conectados, pois, algumas promoções estão disponíveis apenas para novos Usuários.

3.2 Pagamentos

O Instituto Mix de Profissões trabalha com processamento de pagamentos próprio, IM’PAY, sendo dela a total responsabilidade pela plataforma.

O Usuário concorda em pagar o valor ofertado do (s) curso(s) comprado(s) e nos autoriza a cobrar do seu cartão crédito, de acordo com os números de parcelas escolhida no ato da compra.

Na hipótese de o Usuário ter optado pela forma de pagamento por cartão de crédito de terceiros, tais como pais, filhos, parentes, amigos; responsabiliza-‐se civil e criminalmente por sua respectiva autorização, existência de saldo e inexigibilidade de reembolso/ou repetição de indébito, sob pena de resolução do presente contrato.

Ao fazer uma compra, o Usuário concorda em não usar nenhum método de pagamento inválido ou não autorizado. Se o método de pagamento falhar e, mesmo assim, o Usuário conseguir acessar o curso no qual está se inscrevendo, o usuário concorda em nos pagar as taxas correspondentes no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento de nossa notificação. Reservamo-nos o direito de desativar o acesso a qualquer curso cujo pagamento não tenha sido devidamente efetuado.

4. ARREPENDIMENTO, CANCELAMENTO E REEMBOLSO

O Usuário poderá exercer, no prazo de 07 (sete) dias, a contar da disponibilização de acesso à Plataforma após a confirmação do pagamento do (s) seu (s) curso (s), solicitar o seu direito de arrependimento.

4.1 Arrependimento

O Usuário poderá exercer, no prazo de 07 (sete) dias, a contar da disponibilização de acesso à Plataforma após o pagamento do Plano de Acesso, o seu direito de arrependimento, previsto no artigo 40 da Lei 8.098/1990 (Código de Defesa do Consumidor) (“Direito de Arrependimento”), por meio do pedido de cancelamento do acesso à Plataforma e a devolução dos valores pagos, através item “Cancelamento”.

4.2 Cancelamento

O Usuário poderá solicitar o cancelamento do(s) seu(s) cursos(s) através dos canais de atendimento ao consumidor, disponíveis na Plataforma. O pedido de cancelamento gerará um número de protocolo. O Usuário deverá confirmar os seus dados pessoais e as condições de cancelamento através do Canal de Atendimento escolhido, para que o seu pedido de cancelamento seja validado. A data de cancelamento será considerada a data de confirmação das condições de cancelamento pelo Usuário através do Canal de Atendimento escolhido.

O pedido de cancelamento somente poderá ser realizado pelo Usuário titular do cadastro na Plataforma, mesmo se, eventualmente, o Usuário utilizar algum meio de pagamento de terceiro. Nesse último caso, o terceiro poderá solicitar o cancelamento do Plano de Acesso, desde que comprove fraude na transação e/ou ateste que não autorizou a utilização do meio de pagamento de sua titularidade.

Durante o Prazo Contratado o Usuário poderá cancelar o seu Plano de Acesso a qualquer momento, contudo, estará sujeito à aplicação de multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor do contrato, ora firmado. O cancelamento efetivo do acesso será agendado para o próximo dia do mês subsequente, cuja assinatura do plano complete mais 01 (um) mês (Explique-se: assinatura dia 05 de fevereiro. Solicitação de cancelamento: 20 de maio. Cancelamento efetivo: 05 de junho). Dessa forma, o valor a ser estornado e a multa aplicada são calculados com base na data do efetivo cancelamento.

5. EMISSÃO DO CERTIFICADO

O Instituto Mix de Profissões emitirá o Certificado, aos Usuários que obtiverem aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por cento) nas atividades e avaliações finais do Curso.

O Instituto Mix de Profissões emitirá certificado, aos Usuários que, obtiverem aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por cento) nas atividades e avaliações finais do Curso, quando aplicáveis (“Aproveitamento Mínimo”).

Após o término do curso, o usuário entrará em contato com a unidade franqueada selecionada no ato da sua inscrição, para fazer a solicitação do Certificado, que será entregar no máximo de 90 dias, a contar da data da solicitação.

O Usuário declara integral ciência que o Instituto Mix de Profissões não possui qualquer vínculo com o Ministério da Educação (MEC), oferecendo tão somente cursos profissionalizantes que não estão sujeitos à regulamentação do órgão em questão, de modo que os Certificados concedidos não conferem ao Usuário qualquer tipo de título acadêmico.

6. REGRAS SOBRE CONTEÚDO E COMPORTAMENTO

O Usuário só poderá usar o Instituto Mix de Profissões para fins lícitos. O Usuário é responsável por todo o conteúdo que publicar em nossa plataforma. Cabe ao Usuário manter as avaliações, perguntas, de acordo com a lei vigente e respeitar os direitos de propriedade intelectual da marca. Podemos encerrar a conta do Usuário por transgressões repetidas ou graves.

É proibido acessar ou usar os Serviços ou criar uma conta para fins ilícitos. O uso dos Serviços e o comportamento em nossa plataforma, por parte do Usuário, deve estar em conformidade com as leis ou regulamentações atualmente existentes. O usuário é exclusivamente responsável pelo conhecimento e cumprimento das leis e regulamentações que lhe sejam aplicáveis.

O aluno poderá publicar avaliações dos Cursos, sendo vedado a postagem e conteúdo ofensivo, sob pena de responsabilização criminal, nos termos da lei.

7. NORMAS DE CONDUTA E PROTEÇÃO À PROPRIEDADE IMATERIAL

Reconhecendo o alcance mundial da Internet, o Usuário concorda em cumprir qualquer legislação do local onde está situado, bem como as leis vigentes na sede do Instituto Mix de Profissões, no Brasil e, ainda, a respeitar o disposto nestes Termos de Uso, Política de Privacidade e as normas de proteção de propriedade imaterial.

O Usuário se compromete a não produzir, reproduzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir qualquer conteúdo que:

  1. Seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira, bem como à moral e aos bons costumes normalmente aceitos, ou que incentive qualquer forma de racismo, discriminação ou violência;

  2. Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencente a terceiros, sem que o usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso que efetuar ou pretender efetuar;

  3. Incorporem códigos maliciosos ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam gerar danos ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos (hardware e software) do INSTITUTO MIX DE PROFISSÕES ou de terceiros, ou que possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;

  4. Provoquem, por suas características (tais como forma, extensão etc.) dificuldades no normal funcionamento do serviço.

O Usuário reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer da Plataforma, bem como por qualquer conteúdo ou comentário que nela inserir.

O acesso a áreas restritas dentro da Plataforma somente é permitido aos Usuários devidamente cadastrados, a partir do uso de seu login e senha, sendo tais áreas consideradas fechadas.

Neste sentido, o Usuário fica ciente que se alguma falha no sistema for encontrada que permita o seu acesso a qualquer área restrita da Plataforma, ainda que por mera tentativa de erro e acerto de senha, ainda assim o Usuário incidirá em sanções civis e criminais decorrentes de sua conduta.

O Usuário poderá inserir fotos em seu perfil na Plataforma, ou quando participa de campanhas do INSTITUTO MIX DE PROFISSÕES, momento em que conferirá autorização de divulgação de tal imagem, porém (a) somente poderá inserir fotos de sua autoria; e (b) não poderá inserir fotos de terceiros, nudez, ou outro material protegido por direitos autorais e de imagem.

Todo conteúdo disponibilizado na Plataforma, como marcas, logotipos, vídeos, arquivos, textos, ícones, desenhos, sons, layouts, materiais didáticos, algoritmos, incluindo-se os Cursos, são de propriedade exclusiva do INSTITUTO MIX DE PROFISSÕES, ou de terceiros que concederam autorização para tal utilização, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98.

O Usuário deverá utilizar a Plataforma e todo o Conteúdo nela disponibilizado, incluindo os Cursos, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, com os presentes Termos de Uso, e as demais instruções existentes na Plataforma, abstendo-se de usar, explorar, reproduzir ou divulgar, indevidamente, por qualquer meio, o conteúdo disponibilizado na Plataforma.

Os Instrutores autorizaram o INSTITUTO MIX DE PROFISSÕES a utilizar sua imagem nos Cursos. Desse modo, qualquer reprodução indevida dos Cursos disponibilizados na Plataforma constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual do INSTITUTO MIX DE PROFISSÕES, a violação dos direitos de imagem dos Instrutores. Caso o Usuário faça eventual uso indevido da imagem dos Instrutores terá responsabilidade exclusiva pela reparação civil, sem prejuízo da indenização por todos os danos e despesas do INSTITUTO MIX DE PROFISSÕES.

Em caso de dúvidas sobre a comercialização ou disponibilização de Cursos em outros locais que não na Plataforma, entre em contato conosco, através do site www.institutomix.com.br.

8. TERMOS LEGAIS – DIVERSOS

Estes Termos têm o mesmo efeito de qualquer outro contrato e contêm termos legais importantes que nos protegem de várias situações que podem ocorrer e esclarecem a relação legal entre o Instituto Mix de Profissões e o Usuário.

8.1 Obrigatoriedade contratual

O Usuário concorda que, ao cadastrar-se, acessar ou usar nossos Serviços, aceita firmar e obrigar-se a um contrato jurídico com o Instituto Mix de Profissões. Caso não concorde com estes Termos, o usuário não deverá cadastrar-se, acessar ou usar nenhum de nossos Serviços.

Estes Termos (inclusive quaisquer acordos e políticas a eles vinculados) constituem o contrato integral entre o usuário e o Instituto Mix de Profissões.

Mesmo que não exerçamos nossos direitos imediatamente ou deixemos de exercer algum direito em determinado caso, isto não significa que renunciemos aos nossos direitos ao abrigo destes Termos, podendo o INSTITUTO MIX DE PROFISSÕES decidir por fazê-los cumprir no futuro. Se optarmos por renunciar a qualquer um dos nossos direitos em casos específicos, isto não significa que renunciemos aos nossos direitos como um todo ou no futuro.

As seguintes seções sobreviverão à expiração ou rescisão destes Termos: Direito de Imagem do usuário, Proteção ao Direito Imaterial e Termos Legais – Diversos.

8.2 Isenção de responsabilidade

Poderão ocorrer casos em que nossa plataforma pare de funcionar, seja para fins de manutenção planejada ou por algum erro no site. Poderão também ocorrer casos relacionados a problemas de segurança. Estes são apenas exemplos. O Usuário aceita não ter direito a nenhum recurso contra o INSTITUTO MIX DE PROFISSÕES em nenhum destes casos que envolvam falhas de funcionamento. Em linguagem jurídica e mais completa, os Serviços e o respectivo conteúdo são fornecidos “tal qual estão” e “conforme disponíveis”. O INSTITUTO MIX DE PROFISSÕES não presta nenhuma declaração ou garantia sobre a adequação, confiabilidade, disponibilidade, pontualidade, segurança, falta de erros ou precisão dos Serviços ou respectivo conteúdo, e expressamente se isenta de quaisquer garantias ou condições (expressas ou implícitas), inclusive garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica, título e não violação. O INSTITUTO MIX DE PROFISSÕES não presta nenhuma garantia de que o Usuário obterá resultados específicos ao utilizar os Serviços. O uso dos Serviços (inclusive de qualquer conteúdo) por parte do Usuário é inteiramente por conta e risco do usuário.

Poderemos optar por cessar a disponibilização de determinados recursos dos Serviços, a qualquer momento e por qualquer motivo. Em nenhuma circunstância o INSTITUTO MIX DE PROFISSÕES será responsabilizado por nenhum dano devido a tais interrupções ou indisponibilidade de tais recursos.

Não nos responsabilizamos por atrasos ou falhas no desempenho de nenhum dos Serviços causados ​​por eventos que fujam ao nosso controle, tais como atos de guerra, hostilidade ou sabotagem; desastres naturais; falhas de eletricidade, internet ou telecomunicação; ou restrições governamentais.

8.3. Indenização

Caso o comportamento do usuário implique problemas legais, o INSTITUTO MIX DE PROFISSÕES poderá recorrer legalmente contra o Usuário. O Usuário concorda em indenizar, defender (se assim solicitado) e isentar o INSTITUTO MIX DE PROFISSÕES, contra qualquer reivindicação, demanda, perda, dano ou despesa de terceiros (inclusive honorários advocatícios razoáveis) decorrentes (a) do conteúdo que o usuário publicar ou enviar, (b) do uso dos Serviços por parte do usuário, (c) da violação destes Termos por parte do usuário, ou (d) da violação de quaisquer direitos de terceiros por parte do usuário. A obrigação de indenização por parte do usuário sobreviverá à expiração destes Termos e do uso dos Serviços por parte do usuário.

9. LEGISLAÇÃO E FORO

Esses Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro do local de residência do Usuário, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente destes Termos. O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

10. AVISOS LEGAIS

Qualquer aviso ou outra comunicação a ser fornecido ao abrigo deste instrumento será feito por escrito e entregue por recibo de recebimento de correspondência registrado ou certificado ou por e-mail (pelo INSTITUTO MIX DE PROFISSÕES, para o e-mail associado à conta do usuário, ou pelo usuário, para o email oficial da unidade franqueada escolhida).

11. RELAÇÃO ENTRE O INSTITUTO MIX DE PROFISSÕES E O USUÁRIO

O INSTITUTO MIX DE PROFISSÕES e o usuário concordam em não haver, entre si, nenhuma relação de empreendimento conjunto (Joint venture), parceria, emprego, prestação de serviço ou representação.

12. ATUALIZAÇÃO DESTES TERMOS

De tempos em tempos, o INSTITUTO MIX DE PROFISSÕES poderá atualizar estes Termos para esclarecer nossas práticas ou para refletir práticas novas ou diferentes (como quando adicionamos novos recursos) e reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de modificar e/ou fazer alterações nestes Termos, a qualquer momento. Em caso de alguma alteração substancial, o INSTITUTO MIX DE PROFISSÕES notificará o Usuário por meios efetivos tais como notificação por e-mail enviada para o endereço de e-mail especificado na conta do Usuário ou publicação de uma notificação em nossos Serviços. Salvo indicação em contrário, as modificações entrarão em vigor no dia em que forem publicadas.

O uso contínuo de nossos Serviços, por parte do Usuário, depois que as alterações entrarem em vigor significa aceitação das alterações por parte do usuário. Quaisquer Termos revisados prevalecerão sobre todos os Termos anteriores.

13. COMO ENTRAR EM CONTATO CONOSCO

A melhor maneira de entrar em contato conosco é através de nossa equipe de suporte. Gostaríamos que os usuários expressassem suas dúvidas, questões e comentários sobre nossos Serviços.

Obrigado por se qualificar conosco.